Pesquisa de Proposições

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Ricardo Mellão	Projeto de decreto legislativo 13/2022, de 22/03/2022 Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal que altera os artigos 22, 24, 30, 41 e 175, e acrescenta o artigo 182-A à Constituição e o artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vistas a revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo aos Estados Federados maior autonomia regulatória.

Sergio Victor , Ricardo Mellão	Projeto de decreto legislativo 1/2022, de 02/02/2022 Susta o artigo 7º e o correspondente parágrafo único do Decreto nº 66.364, de 21 de dezembro de 2021, que fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2022 e o percentual de desconto para pagamento integral e parcelado.

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