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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Eli Corrêa Filho Projeto de decreto legislativo 16/2000, de 30/06/2000
Susta o inciso III, do artigo 41 do Decreto nº 44448, de 1999, que extingue o Departamento de Polícia do Consumidor - Decon.
 
Eli Corrêa Filho Projeto de decreto legislativo 3/2000, de 17/02/2000
Susta o inciso III, do Artigo 41, do Decreto nº 44448, de 1999, que cria, transfere e extingue unidades na Polícia Civil do Estado de São Paulo.
 
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