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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Cândido Vaccarezza Projeto de decreto legislativo 14/2003, de 17/12/2003
Susta o Decreto nº 48.115, de 2003, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS.
 
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