Resultado: 1 documentos

Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Cândido Vaccarezza Projeto de decreto legislativo 14/2003, de 17/12/2003
Susta o Decreto nº 48.115, de 2003, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS.
 
página 1 de 1