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Vários Projeto de decreto legislativo 22/2015, de 04/12/2015
Susta o Decreto 61.672, de 30 de novembro de 2015, que disciplina a transferência dos integrantes dos Quadros de Pessoal da Secretaria da Educação.
 
Vários Projeto de decreto legislativo 17/2007, de 30/03/2007
Susta o artigo 12 do Decreto nº. 51.636, de 2007, que fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2007.
 
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