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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Evandro Mesquita Proposta de emenda à Constituição 31/1984, de 28/09/1984
Altera a redação do artigo 109 da Constituição do Estado, objetivando disciplinar a criação de estâncias.
 
Evandro Mesquita Proposta de emenda à Constituição 23/1984, de 18/08/1984
Altera a redação do artigo 109 da Constituição do Estado, com o objetivo de submeter, também, à aprovação dos órgãos competentes do Poder Executivo e da maioria dos membros da Assembléia, a perda da condição de estâncias de qualquer natureza.
 
Evandro Mesquita Proposta de emenda à Constituição 3/1980, de 11/03/1980
Inclui dispositivo na Constituição do Estado com o o bjetivo de transferir a Capital para um dos municípios integrantes de polos de desenvolvimento.
 
Evandro Mesquita Proposta de emenda à Constituição 7/1979, de 07/04/1979
Acrescenta § ao artigo 118 da Constituição do Estado, com o objetivo de determinar a prévia autorização das Câmaras Municipais para a alteração dos valores venais dos imóveis, para efeito de imposição dos impostos prediais e territoriais urbanos pelas Prefeituras.
 
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