Pesquisa de Proposições

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Del Bosco Amaral	Proposta de emenda à Constituição 21/1977, de 19/05/1977 Dá nova redação ao § 2º, do artigo 71, da Constituição do Estado, que dispõe sobre a fixação de preços públicos.

Del Bosco Amaral	Proposta de emenda à Constituição 24/1976, de 16/09/1976 Assegura aos funcionários efetivos, participantes da Revolução Constitucionalista de 1932 e aos componentes da Força Expedicionária Brasileira, a elevação dos vencimentos ao padrão ou referência imediatamente superiores, desde que não tenham se beneficiado do disposto do artigo 30, do Ato das Disposições Transitórias, da Constituição Estadual de l947.

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