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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Walter Caveanha Moção 92/1996, de 29/03/1996
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de destinar 20%(vinte por cento) da arredação do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, de cada Município para aquisição de cestas básicas e materiais de construção.
 
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