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Edinho Araújo Moção 27/1994, de 26/02/1994
Apela para o Congresso Nacional no sentido de não ser alterado, durante a Revisão Constitucional, o § 4º do artigo 18 da Constituição da República, permanecendo dos Estados a competência para estabelecer requisitos para a criação, a fusão e o desmembramento de municípios.
 
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