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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Toninho Ribas Moção 217/1996, de 14/06/1996
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de incluir a expressão que especifica, ao editar nova lei concedendo isenção de IPI, na aquisição de veículos automotores, por pessoas portadoras de deficiência física.
 
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