Pesquisa de Proposições

Autor	Documento
Arthur Alves Pinto	Indicação 738/2006, de 10/04/2006 Indica ao Sr. Governador providências no sentido de alterar a Lei nº 11.608 de 29 de junho de 2003 acrescentando ao seu art. 7º inciso e parágrafo referentes a cargo ou função de policial civil ou militar.

Vários	Indicação 709/2005, de 13/05/2005 Indica ao Sr. Presidente da República, determinar ao Sr. Ministro das Comunicações, a realização de estudos a fim de proceder à concessão da outorga de geradora de sinal aberto às emissoras de rádio e televisão legislativas, conforme pleiteado pela Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (ASTRAL), entidade representativa das Câmaras Municipais, das Assembléias Legislativas, da Câmara Federal e do Senado Federal.

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