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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3935 / 2016

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 3935 / 2016
Data Autuação 08/09/2016
Objeto Of. CGC.ARC 1117/2016 - TC-034933/026/98 - Julgou irregular a execução contratual celebrada entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 34933/026/98
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 30/11/2017 Autuado como Projeto de decreto legislativo 13/2017
Proposta Projeto de decreto legislativo 13/2017

Tramitação

Data Descrição
06/09/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 08.
08/09/2016 Autuado e Protocolado.
08/09/2016 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
08/09/2016 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
16/02/2017 Distribuído ao Deputado João Caramez
12/04/2017 Devolvido sem voto
29/05/2017 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
06/06/2017 Devolvido sem voto
12/06/2017 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
01/08/2017 Recebido com voto do relator Edmir Chedid propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
04/10/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Enio Tatto
10/10/2017 Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
17/10/2017 Devolvido da vista
28/11/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, com posterior arquivamento dos autos
30/11/2017 Publicado Pparecer nº 1947, de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, propondo Projeto de Decreto Legislativo que reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 19)
30/11/2017 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 13, de 2017 que considera regular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a Empresa Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda., objetivando a execução das obras e serviços de melhoramentos e pavimentação da estrada vicinal entre a SP-249 e o Bairro Encapoeirado, e dá outras providências. Apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu parecer nº 1947, de 2017, sobre o processo RGL nº 3935, de 2016. (DA. pág. 13)
30/11/2017 Autuado como Projeto de decreto legislativo 13/2017

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1947 / 2017 propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, com posterior arquivamento dos autos Edmir Chedid Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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