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Processo Nº 236 / 2017
Referências
Documento
Processo Legislativo
Número RGL
236 / 2017
Data Autuação
10/02/2017
Objeto
Decretação de estado de calamidade pública financeira no município.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Prefeitura Municipal de Restinga
Apoiador(es)
Situação Atual
Último andamento 23/09/2019
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.036
Tramitação
Data
Descrição
13/01/2017
Protocolado junto ao Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa, Ofício n° 231/2017, da Prefeitura Municipal de Restinga, comunicando a decretação de estado de calamidade pública financeira do município, solicitando o reconhecimento pela Assembleia Legislativa, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
30/01/2017
Anexado aos autos o Parecer nº 45-0, de 2017, da Procuradoria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, manifestando-se sobre o cabimento ou não da decretação de calamidade pública por motivações financeiras, ressaltando que o mérito acerca do seu cabimenteo deverá ser objeto de discussão oportuna no curso do processo legislativo respectivo
10/02/2017
Publicado Ofício 231/2017, da Prefeitura Municipal de Restinga, comunicando a decretação de estado de calamidade pública financeira do município, solicitando o reconhecimento pela Assembleia Legislativa, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. (DA pág.05).
10/02/2017
Autuado e protocolado.
13/02/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos do § 2º do artigo 259-A do Regimento Interno.
13/02/2017
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/02/2019
Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
05/04/2019
Juntado o Despacho do Presidente da ALESP, Deputado Cauê Macris, determinando que o referido processo permaneça na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para os devidos fins, nos termos do disposto no artigo 31, III, IV, XV e 1º do Regimento Interno, tendo em vista a natureza de seu objeto.
29/04/2019
Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
07/05/2019
Devolvido da Relatora Deputada Janaina Paschoal, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota propondo encaminhamento de ofício à Prefeitura Municipal de Restinga, solicitando informações
15/05/2019
Documento não deliberado 1a Reunião Extraordinária da Comissão
22/05/2019
Aprovada a cota da Deputada Janaina Paschoal, propondo encaminhamento de ofício à Prefeitura Municipal de Restinga, solicitando informações
27/05/2019
Encaminhado Ofício SGP nº 719/2019 à Prefeitura Municipal de Restinga, contendo cópia da cota exarada no referido Processo, que capeia o Decreto Municipal nº 96-A, o qual decretou estado de calamidade financeira no Município de Restinga.
28/06/2019
Publicado Ofício nº 62, de 2019, da Prefeitura Municipal de Restinga, manifestando-se acerca do referido processo. (D.A., pág. 07)
28/06/2019
Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
01/08/2019
Recebido com voto do relator Janaina Paschoal propondo arquivamento dos autos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/09/2019
Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, pelo arquivamento do Processo
18/09/2019
Publicado o Parecer nº 1102, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo arquivamento dos autos. (D.A., pág., 56)
23/09/2019
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.036
23/09/2019
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
22/05/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/09/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
1102 / 2019
propondo arquivamento dos autos
propondo arquivamento dos autos
Janaina Paschoal
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
idNatDocumento
Ofício(1)
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Cota
propondo encaminhamento de ofício à Prefeitura Municipal de Restinga, solicitando informações
Janaina Paschoal
1
22/05/2019
Ofício
719
Ofício
[total:1 ocorrência(s)]
1
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