Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 582 / 2017

Referências

Documento Processo de Contrato   (não existe documento)
Número RGL 582 / 2017
Data Autuação 02/03/2017
Objeto Of. GCRMC 101/2017 - TC-036305/026/09 - Julgou irregular o pregão presencial celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública-Polícia Militar do Estado de São Paulo - Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Intendência e a empresa Capricórnio S.A.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 36305/026/09
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 13/07/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.039

Tramitação

Data Descrição
25/02/2017 Publicado no Diário da Assembleia, pág. 09
02/03/2017 Autuado e Protocolado
03/03/2017 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
03/03/2017 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
09/05/2017 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
11/10/2017 Devolvido do Relator Deputado Vaz de Lima, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
25/10/2017 Juntado of. CFOP 61/2017 enviado ao TCE solicitando informações complementares
22/02/2018 Anexado aos Autos, documento eletrônico s/nº, oriundo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o qual, em atendimento à solicitação contida no Ofício SGP nº 61/2017, encaminha à Presidência da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em anexo, os Termos de Recebimento Definitivo referentes ao TC-036305/026/09.
22/02/2018 Recebidas e juntadas as informações do TCE. Devolva-se ao Relator.
17/05/2018 Recebido do relator, Deputado Vaz de Lima, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita a expedição de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
20/06/2018 Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone
03/07/2018 Devolvido da vista
17/10/2018 Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi
27/11/2018 Devolvido da vista
12/12/2018 Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Gilmar Gimenes
21/10/2019 Distribuído ao Deputado Castello Branco
18/11/2019 Recebido do relator, Deputado Castello Branco, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
12/02/2020 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
10/03/2020 Recebido com voto do relator Estevam Galvão que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
08/07/2020 Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira
13/07/2020 Devolvido da vista
22/07/2020 Concedida vista a Deputada Dra. Damaris Moura
27/07/2020 Devolvido da vista
01/09/2020 Concedida vista ao Deputado Delegado Olim
03/09/2020 Devolvido da vista
15/09/2020 Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão
18/09/2020 Devolvido da vista
17/02/2021 Concedida vista ao Deputado Roberto Engler
22/02/2021 Devolvido da vista
01/06/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que reconhece a decisão do TCE e, uma vez que o contrato encontra-se exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
19/06/2021 Publicado o Parecer nº 448, de 2021, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que acolhe a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita o envio de Ofícios à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 11)
23/06/2021 Juntados aos autos o Ofício SGP nº 522/2021 à Procuradoria Geral do Estado e o Ofício SGP nº 533/2021 à Procuradoria Geral de Justiça, bem como os e-mails de envio para a PGE e para a PGJ com seus respectivos avisos de recebimento.
25/06/2021 Juntado e-mail de aviso de recebimento (não automático) enviado pela Chefia de Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça
29/06/2021 Arquive-se
02/07/2021 Juntado aos autos e-mail do Corpo de Apoio Técnico da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Relações Institucionais, que confirma o recebimento dos documentos encaminhados (Of. SGP n.º 530/2021 a Of. SGP n.º 540/2021) pela Chefe de Gabinete da PGJ "para distribuição a cada Promotoria de Justiça citada nos pareceres, para que sejam tomadas as providências cabíveis."
13/07/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.039
13/07/2021 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
448 / 2021 propondo realização de audiência pública e posterior arquivamento dos autos que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento par)

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita a expedição de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Vaz de Lima   (visualizar documento
Voto do relator que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Castello Branco   (visualizar documento
Cota solicitando informações complementares Vaz de Lima   (visualizar documento
1 23/06/2021 Ofício 533 /2021 Ofício ao Sr. Procurador-Geral de Justiça do Est. SP   (visualizar documento
2 23/06/2021 Ofício 522 /2021 Ofício à Sra. Procuradora-Geral do Estado de SP   (visualizar documento
[total:2 ocorrência(s)]
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