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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 31 / 2019

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 31 / 2019
Data Autuação 05/02/2019
Objeto Of. C.SEB 32/2019 -TC-038618/026/08 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos celebrados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho"-FUNDUNESP e a empresa Solução Construtora Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 38618/026/08
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 13/07/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.007

Tramitação

Data Descrição
05/02/2019 Publicado Ofício C.SEB 32/2019 -TC-038618/026/08 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos celebrados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho"-FUNDUNESP e a empresa Solução Construtora Ltda. (D.A. pág. 9)
05/02/2019 Autuado e Protocolado
06/02/2019 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
06/02/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
13/02/2020 Distribuído a Deputada Carla Morando
28/02/2020 Devolvido sem voto
12/11/2020 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
02/03/2021 Recebido com voto do relator Estevam Galvão que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
08/06/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
23/06/2021 Publicado Parecer nº 461, de 2021, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que concorda com a decisão do Tribunal de Contas do Estado e solicita envio de Ofício à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 10)
29/06/2021 Encaminhados e juntados aos autos o Ofício SGP nº 569/2021 à Procuradoria Geral do Estado e o Ofício SGP nº 571/2021 à Procuradoria Geral de Justiça, bem como os e-mails de envio para a PGE, com sua respectiva confirmação de recebimento, e para a PGJ.
02/07/2021 Arquive-se
13/07/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.007
13/07/2021 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
461 / 2021 propondo realização de audiência pública e posterior arquivamento dos autos que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/06/2021 Ofício 571 /2021 Ofício ao Sr. Procurador-Geral de Justiça do Est. SP  
2 29/06/2021 Ofício 569 /2021 Ofício à Sra. Procuradora-Geral do Estado de SP  
[total:2 ocorrência(s)]
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