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Processo Nº 326 / 2019
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
326 / 2019
Data Autuação
20/02/2019
Objeto
Of. CGCRRM 194/2019 - TC-016430/989/16 (Ref. Proc. e TC-17649.989.17-5) Julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e ilegais as despesas decorrentes celebrado com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e o Consórcio MAREMONTE.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
16430/989/16
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 14/05/2024
Recebido do Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto em separado que concorda com a decisão exarada pelo TCE e solicita, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, a expedição de ofícios à PGE e ao MPE, anexando cópia deste parecer, para que possam tomar as devidas providências .
Tramitação
Data
Descrição
20/02/2019
Publicado Ofício CGCRRM 194/2019 - TC-016430/989/16 (Ref. Proc. e TC-17649.989.17-5) Julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e ilegais as despesas decorrentes celebrado com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e o Consórcio MAREMONTE. (D.A. pág. 11)
20/02/2019
Autuado e Protocolado
21/02/2019
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. 239 do Regimento Interno.
21/02/2019
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
07/05/2019
Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
07/05/2019
Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
16/05/2019
Devolvido do Relator Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
21/05/2019
Juntado of. CFOP 10/2019 solicitando ao TCE informações complementares.
13/06/2019
Juntado of. GP nº 1423/19 do TCE informando do encaminhamento da cota para providências.
01/08/2019
Juntada of. CGCRMM nº 979/19 do TCE informando que a execução contratual e Termo de Recebimento Definitivo ainda pendem de julgamento.
09/08/2019
Juntada do of. 1574/19, do TCE, com informações complementares. Devolva-se ao Relator.
03/09/2019
Devolvido do Relator Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
13/09/2019
Juntado of. CFOP 36/19 solicitando ao TCE a documentação faltante.
29/11/2019
Recebido do relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL que reforma a decisão do TCE e o arquivamento dos autos
04/12/2019
Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Gil Diniz
19/02/2020
Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo
16/06/2021
Devolvido de vista
30/05/2023
Concedida vista ao Deputado Luiz Claudio Marcolino
14/05/2024
Recebido do Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto em separado que concorda com a decisão exarada pelo TCE e solicita, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, a expedição de ofícios à PGE e ao MPE, anexando cópia deste parecer, para que possam tomar as devidas providências .
Documentos Acessórios
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Natureza
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto em separado
que concorda com a decisão exarada pelo TCE e solicita, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, a expedição de ofícios à PGE e ao MPE, anexando cópia deste parecer, para que possam tomar as devidas providências
Luiz Claudio Marcolino
Voto do relator
propondo PDL que reforma a decisão do TCE e o arquivamento dos autos
Dirceu Dalben
Cota
solicitando a documentação faltante
Dirceu Dalben
Cota
solicitando informações complementares
Dirceu Dalben
[total:0 ocorrência(s)]
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