Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 326 / 2019

Referências

Documento Processo de Contrato   (não existe documento)
Número RGL 326 / 2019
Data Autuação 20/02/2019
Objeto Of. CGCRRM 194/2019 - TC-016430/989/16 (Ref. Proc. e TC-17649.989.17-5) Julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e ilegais as despesas decorrentes celebrado com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e o Consórcio MAREMONTE.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 16430/989/16
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 29/11/2019 Recebido do relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE

Tramitação

Data Descrição
20/02/2019 Publicado Ofício CGCRRM 194/2019 - TC-016430/989/16 (Ref. Proc. e TC-17649.989.17-5) Julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e ilegais as despesas decorrentes celebrado com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e o Consórcio MAREMONTE. (D.A. pág. 11)
20/02/2019 Autuado e Protocolado
21/02/2019 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. 239 do Regimento Interno.
21/02/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
07/05/2019 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
07/05/2019 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
16/05/2019 Devolvido do Relator Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
21/05/2019 Juntado of. CFOP 10/2019 solicitando ao TCE informações complementares.
13/06/2019 Juntado of. GP nº 1423/19 do TCE informando do encaminhamento da cota para providências.
01/08/2019 Juntada of. CGCRMM nº 979/19 do TCE informando que a execução contratual e Termo de Recebimento Definitivo ainda pendem de julgamento.
09/08/2019 Juntada do of. 1574/19, do TCE, com informações complementares. Devolva-se ao Relator.
03/09/2019 Devolvido do Relator Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
13/09/2019 Juntado of. CFOP 36/19 solicitando ao TCE a documentação faltante.
29/11/2019 Recebido do relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE
04/12/2019 Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Gil Diniz
19/02/2020 Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo
16/06/2021 Devolvido de vista

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator propondo PDL, que reforma a decisão do TCE Dirceu Dalben   (visualizar documento
Cota solicitando a documentação faltante Dirceu Dalben   (visualizar documento
Cota solicitando informações complementares Dirceu Dalben   (visualizar documento
[total:0 ocorrência(s)]
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