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Processo Nº 3629 / 2019
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
3629 / 2019
Data Autuação
20/05/2019
Objeto
Of. C.CCM 598/2019 - TC-38274/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e a empresa Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S.A.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
38274/026/08
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 13/09/2019
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.001
Tramitação
Data
Descrição
18/05/2019
Publicado o ofício C.CCM 598/2019 - TC-38274/026/08 que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e a empresa Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S.A. (DA., pág 8).
20/05/2019
Autuado e protocolado.
21/05/2019
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239, do Regimento Interno..
21/05/2019
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
28/05/2019
Distribuído ao Deputado Delegado Olim
04/06/2019
Recebido com voto do relator Delegado Olim que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/06/2019
Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão
28/06/2019
Devolvido da vista
07/08/2019
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
13/08/2019
Publicado o Parecer nº 799, de 2019, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e propondo o envio de Ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 13)
22/08/2019
Protocolado no Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0068694/19, Ofício SGP nº 1409/19, encaminhando cópia integral dos autos deste processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 799/2019.
22/08/2019
Protocolado na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 1410/19, encaminhando cópia do Parecer nº 799/2019, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/08/2019
Arquive-se
13/09/2019
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.001
13/09/2019
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
07/08/2019 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
799 / 2019
que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Delegado Olim
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
idNatDocumento
Ofício(2)
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
13/08/2019
Ofício
1410
À Senhora Procuradora-Geral do Estado
2
13/08/2019
Ofício
1409
Ao Senhor Procurador-Geral de Justiça
[total:2 ocorrência(s)]
1
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