Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5728 / 2019

Referências

Documento Processo de Contrato   (não existe documento)
Número RGL 5728 / 2019
Data Autuação 12/08/2019
Objeto Of. GCRMC 1282/2019 - TC-14756/026/09 - Julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa TEMAFE Engenharia e Construções Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 14756/026/09
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 18/11/2020 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.006

Tramitação

Data Descrição
10/08/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 05.
12/08/2019 Autuado e Protocolado.
12/08/2019 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
12/08/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
21/10/2019 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
04/12/2019 Concedida vista ao Deputado Roberto Engler
09/12/2019 Devolvido da vista
19/02/2020 Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento
10/03/2020 Devolvido da vista
08/07/2020 Recebido com voto do relator Estevam Galvão que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
08/07/2020 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
28/07/2020 Publicado o Parecer nº 293, de 2020, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos.(D.A. pág. 08)
12/11/2020 Juntados aos autos o Ofício SGP nº 835/2020 à Procuradoria Geral do Estado e o Ofício SGP nº 844/2020 à Procuradoria Geral de Justiça, bem como os e-mails de envio para a PGE e para a PGJ com seus respectivos avisos de recebimento.
13/11/2020 Arquive-se.
18/11/2020 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.006
18/11/2020 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
293 / 2020 que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 12/11/2020 Ofício 844 Ofício ao Sr. Procurador-Geral de Justiça do Est. SP   (visualizar documento
2 12/11/2020 Ofício 835 Ofício à Sra. Procuradora-Geral do Estado de SP   (visualizar documento
[total:2 ocorrência(s)]
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