Processo de Contrato n° 6039, de 2022

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	6039 / 2022
Data Autuação	08/06/2022
Objeto	Of. C.ECR 860/2022 - TC-43849/026/07 - Julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos firmados entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, e a empresa BK Consultoria e Serviços Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	43849/026/07
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 31/10/2023 Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.

Data	Descrição
08/06/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 02
08/06/2022	Autuado e Protocolado
08/06/2022	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do artigo 239 do Regimento Interno .
08/06/2022	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/08/2022	Distribuído ao Deputado Barros Munhoz
20/03/2023	Devolvido sem voto
15/08/2023	Distribuído ao Deputado Enio Tatto
31/10/2023	Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.

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	Publicação	Natureza	Nº Legislativo	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos	Enio Tatto
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