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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 1466 / 2011

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 1466 / 2011
Data Autuação 14/04/2011
Objeto Of. CGC.ARC 427/2011 - TC-6152/026/04 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Cadeia Pública 1-DECAP-Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e a empresa Nutri & Saúde Refeições Coletivas Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 6152/026/04
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.033

Tramitação

Data Descrição
14/04/2011 Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 14/04/2011
14/04/2011 Autuado e Protocolado
15/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
18/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/05/2011 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
08/08/2011 Devolvido do Relator Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando documentação faltante.
07/12/2012 Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
07/12/2012 Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
04/02/2013 Devolvido da Relatora Deputada Regina Gonçalves, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
10/05/2013 Devolvido da Relatora Deputada Regina Gonçalves, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
30/08/2013 Recebido com voto do relator Regina Gonçalves mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
10/09/2013 Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer.
17/09/2013 Publicado parecer nº 1490, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao MP com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 29)
25/09/2013 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0144804/13, ofício SGP nº 5329/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 1490/2013 e documentos pertinentes, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/10/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.033
04/02/2014 Recebido Ofício nº 99/2014, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Otávio Ferreira Garcia, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 14.0695.0000824/2013-6.
05/02/2014 Publicado Ofício nº 99/2014, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Otávio Ferreira Garcia, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 14.0695.0000824/2013-6 (DA. pg. 20)
09/12/2014 Ciência na 2ª Reunião Ordinária em 09/12/2014
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.033

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1490 / 2013 mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer. Regina Gonçalves Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando documentação faltante. Roberto Engler  
Cota solicitando informações complementares Regina Gonçalves  
Cota solicitando informações complementares Regina Gonçalves  
[total:0 ocorrência(s)]
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