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Processo Nº 1467 / 2011
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
1467 / 2011
Data Autuação
14/04/2011
Objeto
Of. CGC.ARC 440/2011 - TC-17238/026/01 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE e o Consórcio Enger-CKC.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
17238/026/01
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 16/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.026
Tramitação
Data
Descrição
14/04/2011
Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 14/04/2011
14/04/2011
Autuado e Protocolado
15/04/2011
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
18/04/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/05/2011
Distribuído ao Deputado Roberto Engler
04/12/2012
Devolvido do Relator Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitação de documentação faltante.
07/12/2012
Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
07/02/2013
Devolvido do Relator Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
19/04/2013
Recebido com voto do relator Vitor Sapienza que concorda com a decisão do TCE e, uma vez q não cabe mais sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades; e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
28/05/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez q não cabe mais sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades; e posterior arquivamento dos autos
11/06/2013
Publicado parecer nº 801, de 2013, da CFOP, reconhecendo a decisão do TCE, propondo o envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 23)
21/06/2013
Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3351/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 801/2013, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/06/2013
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0089172/13, ofício SGP nº 3350/2013, encaminhando cópia do parecer nº 801/2013 e documentos pertinentes, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/06/2013
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.026
16/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.026
Votação nas Comissões
28/05/2013 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
801 / 2013
que concorda com a decisão do TCE e, uma vez q não cabe mais sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades; e posterior arquivamento dos autos
Vitor Sapienza
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Cota
solicitando a documentação faltante
Vitor Sapienza
Cota
solicitação de documentação faltante.
Roberto Engler
[total:0 ocorrência(s)]
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