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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5739 / 2012

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 5739 / 2012
Data Autuação 14/12/2012
Objeto Of. CGC.ARC 1080/2012 - Tc-34377/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" e a empresa Construtora Pezatti Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 34377/026/08
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.024

Tramitação

Data Descrição
14/12/2012 Autuado e protocolado.
14/12/2012 Autuado e protocolado.
14/12/2012 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
17/12/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
19/02/2013 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
12/03/2013 Recebido com voto do relator Vitor Sapienza que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
28/05/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos
11/06/2013 Publicado parecer nº 820, de 2013, da CFOP, reconhecendo a decisão do TCE, propondo o envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 26)
21/06/2013 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0089099/13, ofício SGP nº 3379/2013, encaminhando cópia do parecer nº 820/2013 e documentos pertinentes, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/06/2013 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3380/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 820/2013, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/06/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.024
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.024

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
820 / 2013 que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos Vitor Sapienza Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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