Processo Legislativo n° 3938, de 2013

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	3938 / 2013
Data Autuação	12/06/2013
Objeto	Solicita parecer sobre a constitucionalidade e aplicabilidade do Decreto nº 59.164, de maio de 2013.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Conselho Estadual de Saúde
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.042

Data	Descrição
12/06/2013	Autuado e Protocolado
12/06/2013	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
17/06/2013	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
24/06/2013	Distribuído ao Deputado Cauê Macris
23/04/2014	Devolvido sem voto
24/04/2014	Distribuído ao Deputado Fernando Capez
19/05/2014	Recebido com voto do relator Fernando Capez propondo arquivamento dos autos, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
21/05/2014	Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo arquivamento dos autos
28/05/2014	Publicado o PARECER Nº 802, de 2014 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Aprovado como parecer o voto do relator, propondo arquivamento dos autos. DA (p. 40)
28/05/2014	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.042
16/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.042

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
802 / 2014	propondo arquivamento dos autos	propondo arquivamento dos autos	Fernando Capez	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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