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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4147 / 2014

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 4147 / 2014
Data Autuação 06/06/2014
Objeto Of. GCRMC 590/2014 - TC-0033679/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a Fundação Carlos Chagas.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 33679/026/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.052

Tramitação

Data Descrição
06/06/2014 Autuado e Protocolado
06/06/2014 Publicado no Diário da Assembléia, página 11.
09/06/2014 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
11/06/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
25/08/2014 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
25/08/2014 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
09/09/2014 Devolvido do Relator Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
25/09/2014 Recebidas e juntadas as informações do TCE. Devolva-se ao Relator.
29/10/2014 Recebido com voto do relator Roberto Engler mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. , pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
02/12/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos.
05/12/2014 Publicado Parecer nº 1529, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 10)
12/12/2014 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0191357/14, Ofício SGP nº 6481/2014, encaminhando cópia das principais peças dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1529/2014.
12/12/2014 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 6482/2014, encaminhando cópia do Parecer nº 1529/2014, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/12/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.049
23/03/2015 Recebido Ofício nº 872/2015 - EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando o Ofício nº 1212/2015, subscrito pelo Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. Otávio Ferreira Garcia, que comunica a instauração do Inquérito Civil nº 14.0695.0000010/2015-5 - 7ª PJ e solicita cópias de documentos.
24/03/2015 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0041163/15, Ofício SGP nº 1024/2015, encaminhando cópia integral da documentação remetida pelo TCE em resposta à cota do Deputado Roberto Engler, atendendo ao pedido constante no Ofício nº 872/2015 - EXPPGJ.
07/04/2015 Publicado Ofício nº 872/2015 - EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando o Ofício nº 1212/2015, subscrito pelo Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. Otávio Ferreira Garcia, que comunica a instauração do Inquérito Civil nº 14.0695.0000010/2015-5 - 7ª PJ e solicita cópias de documentos. (DA. pág. 23)
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.052

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1529 / 2014 mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Roberto Engler Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando informações complementares Roberto Engler  
1 Ofício 6482 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 6481 Procurador-Geral de Justiça  
3 Ofício 1024 Procurador-Geral de Justiça  
[total:3 ocorrência(s)]
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