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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 950 / 2015

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 950 / 2015
Data Autuação 19/03/2015
Objeto Of. C.ECR 109/2015 - TC-22575/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU e a empresa Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 22575/026/09
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 22/05/2019 Anexado aos autos Ofício C.ECR nº 746/2019, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-22575/026/09, que encaminha cópias dos Acórdãos da 1ª Câmara, de 06/12/2017, e do Tribunal Pleno, de 25/07/2018 e 13/02/2019, julgando irregulares os Termos de Aditamento de 29/10/09, 21/06/10, 20/09/10, 20/06/11, 24/10/11, 25/05/12, 05/10/12, 26/04/13 e 10/10/13, e conhecendo dos Termos de Recebimento Provisório, de 05/09/14, e Definitivo, de 13/01/15.

Tramitação

Data Descrição
19/03/2015 Autuado e Protocolado.
19/03/2015 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. Nos termos do art.33 C.E. e art. art. 33, II, 'd' cc 239 XIV CRI. .
20/03/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
13/05/2015 Distribuído ao Deputado Paulo Correa Jr
13/05/2015 Distribuído ao Deputado Paulo Correa Jr
09/06/2015 Devolvido do Relator Deputado Paulo Correa Jr, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
23/06/2015 Enviado ao TCE of. CFOP 026/2015 solicitando informações complementares.
11/08/2015 Recebidas e juntadas as informações do TCE. Devolva-se ao Relator.
01/09/2015 Recebido com voto do relator Paulo Correa Jr mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
09/09/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
09/09/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
15/09/2015 Publicado parecer nº 1042, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público do Estado e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 18)
16/09/2015 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0129929/15, Ofício SGP nº 4776/2015, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1042/2015.
16/09/2015 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 012088, Ofício SGP nº 4777/2015, encaminhando cópia do Parecer nº 1042/2015, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.013
26/10/2018 Arquivo - Arquivado
22/05/2019 Anexado aos autos Ofício C.ECR nº 746/2019, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-22575/026/09, que encaminha cópias dos Acórdãos da 1ª Câmara, de 06/12/2017, e do Tribunal Pleno, de 25/07/2018 e 13/02/2019, julgando irregulares os Termos de Aditamento de 29/10/09, 21/06/10, 20/09/10, 20/06/11, 24/10/11, 25/05/12, 05/10/12, 26/04/13 e 10/10/13, e conhecendo dos Termos de Recebimento Provisório, de 05/09/14, e Definitivo, de 13/01/15.

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1042 / 2015 mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos Paulo Correa Jr Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Paulo Correa Jr  
1 Ofício 4777 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 4776 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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