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Processo Nº 211 / 2016
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
211 / 2016
Data Autuação
12/02/2016
Objeto
Of. GCRMC 76/2016 - TCs-004987/026/11 e 004988/026/08 - Julgou irregulares os contratos celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresas Consórcio Organiza e Consórcio Diagonal-Villagua.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
4987/026/11
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 21/05/2018
Autuado como Projeto de decreto legislativo 5/2018
Proposta
Projeto de decreto legislativo 5/2018
Tramitação
Data
Descrição
06/02/2016
Publicado no Diário da Assembleia (D.A pág. 08)
12/02/2016
Autuado e Protocolado
17/02/2016
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
17/02/2016
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
01/03/2016
Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
23/03/2016
Devolvido do Relator Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
23/03/2016
Enviado ao TCE of. CFOP 10/16, solicitando as informações complementares.
27/04/2016
Juntado aos autos, Ofício GCRMC nº 431/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em atenção aos termos do Ofício CFOP nº 010/2016 referente a este Processo, para encaminhar, por mídia digital, cópia dos Termos de Encerramento e Liquidação das Obrigações dos Processos TC-004987/026/11 e TC-004988/026/11. Rel. 006810
29/04/2016
Recebidas e juntadas as informações do TCE. Devolva-se ao Relator.
18/05/2016
Recebido do relator, Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
22/06/2016
Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão
14/03/2017
Devolvido da vista
19/04/2017
Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
03/05/2017
Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado Wellington Moura
17/05/2017
Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone
02/06/2017
Devolvido da vista
14/06/2017
Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi
05/12/2017
Devolvido da vista
05/12/2017
Recebido do Deputado Marco Vinholi, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto em separado propondo PDL, que reforma a decisão do TCE
12/04/2018
Anexado aos autos Ofício C.SEB nº 217/2018, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que encaminha cópia das decisões da E. Primeira Câmara e do E. Tribunal Pleno, de 04/04/2017 e 07/02/2018, respectivamente, julgando irregulares os Termos Aditivos celebrados em 14/01/13 e 28/11/13, relativos ao Contrato nº 452/10, bem como o Termo Aditivo firmado em 14/01/13 referente ao Contrato nº453/10, e tomando conhecimento dos Termos de Encerramento e Liquidação de Obrigações, assinados em 15/01/15 e 03/12/14.
15/05/2018
Recebido com voto do relator Marco Vinholi propondo PDL, reformando a decisão do TCE, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/05/2018
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Marco Vinholi, propondo PDL, que reforma a decisão do TCE
19/05/2018
Publicado parecer nº 687, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovando como parecer, nos termos do § 5º do Artigo 56 do Regimento Interno, o voto em separado do Deputado Marco Vinholi, propondo Projeto de Decreto Legislativo, que reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado.(D.A. pág. 9)
19/05/2018
Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 5, de 2018, que dispõe sobre a reforma de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências, apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu parecer nº 687, de 2018, sobre o Processo RGL nº 211, de 2016. (D.A. pág. 7)
21/05/2018
Autuado como Projeto de decreto legislativo 5/2018
Votação nas Comissões
15/05/2018 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
687 / 2018
propondo PDL, reformando a decisão do TCE
propondo PDL, reformando a decisão do TCE
Marco Vinholi
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
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Natureza
idNatDocumento
Ofício(1)
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto em separado
propondo PDL, que reforma a decisão do TCE
Marco Vinholi
Voto do relator
que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Edson Giriboni
Cota
solicitando informações complementares
Edson Giriboni
1
06/02/2016
Ofício
Tribunal de Contas Ofício GCRMC nº 76/2016 ACÓRDÃO TC-004987/026/11
[total:1 ocorrência(s)]
1
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