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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3799 / 2009

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 3799 / 2009
Data Autuação 28/05/2009
Objeto Of. CG.C.EBC 516/2009 - TC-21722/026/93 - Julgou irregulares o contrato e os aditivos celebrados entre a Secretaria de Segurança Pública - Delegacia Geral de Polícia e Construtora Fundasa S/A.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 21722/026/93
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 22/04/2010 Autuado como Projeto de decreto legislativo 21/2010
Proposta Projeto de decreto legislativo 21/2010

Tramitação

Data Descrição
26/05/2009 Autuado e Protocolado.
28/05/2009 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
03/06/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
10/06/2009 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
17/06/2009 Devolvido sem parecer
04/08/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
12/08/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Flávio, pela comissão CFO
22/09/2009 Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 7179/2009 solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-21722/06/93, indicadas na cota do Senhor Deputado Milton Flávio, Relator Especial em substituição à CFO.
10/11/2009 Anexado Ofício CG.C.EBC nº 1259/2009, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia do contrato dos Termos de Aditamento, bem como das manifestações dos órgãos instrutivos e técnicos daquele Tribunal de Contas, referente ao Processo TC-021722/026/93.
11/03/2010 Devolvido sem parecer
12/03/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFO
19/04/2010 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Finanças e Orçamento
21/04/2010 Publicado Parecer nº 762/10, de RE pela CFO, Deputado Samuel Moreira-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.23)
21/04/2010 Publicado o PDL nº 21/10, proposto pela CFO no Parecer nº 762/10. (DA p.22)
22/04/2010 Autuado como Projeto de decreto legislativo 21/2010

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
762 / 2010 favorável ad referendum na forma do substitutivo propondo PDL Samuel Moreira Comissão de Finanças e Orçamento  
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