Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 21 /2010

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 21 / 2010
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.398 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC 021722/026/93, que julgou irregulares o contrato e os termos aditivos, bem como ilegal o ato determinativo das despesas, celebrados entre a Secretaria da Segurança Pública - Delegacia Geral de Polícia e a Construtora Fundasa S/A.
Data de Publicação 21/04/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA, IRREGULARIDADE, PROCESSO TC-021722/026/93, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, TERMO ADITIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/06/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.062

Tramitação

Data Descrição
21/04/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 21/04/2010
22/04/2010 Autuado do Processo RGL 3799/2009
22/04/2010 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI..
22/04/2010 Entrada na CFC.
28/04/2010 Distribuído à Deputada Haifa Madi.
03/05/2010 Recebido da relatora, Deputada Haifa Madi, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com parecer favorável ao PDL 21, de 2010, "ad referendum" do Plenário.
04/05/2010 Presidente solicita Relator Especial.
04/05/2010 Juntado o pedido de R.E.
05/05/2010 Designado R.E. o Deputado Bruno Covas.
08/09/2010 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Fiscalização e Controle
10/09/2010 Publicado Parecer nº 1551/10, de RE pela CFC, Deputado Bruno Covas-favorável à proposição. (DA p.8)
10/09/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/09/2010 105ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
14/09/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/02/2011 4 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/05/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
24/05/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 22/05/12. (DA p. 29)
24/05/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
25/05/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
28/05/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
05/06/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2398, de 04/06/2012. DA pág. 14
19/06/2012 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 3865/2012.
19/06/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0088269/12, Ofício SGP nº 3866/2012.
20/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.062

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/09/2010 1551 / 2010 favorável ao PDL favorável ao PDL Bruno Covas Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao PDL 21, de 2010, do Relator Especial, "ad referendum" do Plenário. Haifa Madi  
1 05/06/2012 Decreto Legislativo 2398 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala