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Processo Nº 3803 / 2009
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
3803 / 2009
Data Autuação
28/05/2009
Objeto
Of. CG.C.EBC 516/2009 - TC-21718/026/93 - Julgou irregulares o contrato e os aditivos celebrados entre a Secretaria de Segurança Pública - Delegacia Geral de Polícia e L. J. Comércio e Construções Ltda.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
21718/026/93
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 25/08/2009
Autuado como Projeto de decreto legislativo 62/2009
Proposta
Projeto de decreto legislativo 62/2009
Tramitação
Data
Descrição
26/05/2009
Autuado e Protocolado.
28/05/2009
Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
03/06/2009
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
10/06/2009
Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
24/06/2009
Devolvido sem parecer
04/08/2009
Comunicado Vencimento do Prazo
11/08/2009
Juntado pedido de Relator Especial
12/08/2009
Designado como Relator Especial, o Deputado Celino Cardoso, pela comissão CFO
24/08/2009
Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Celino Cardoso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
25/08/2009
Publicado Parecer nº 1320/09, de RE pela CFO, Deputado Celino Cardoso-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.29)
25/08/2009
Publicado o PDL nº 61/09, proposto pela CFO no Parecer nº 1320/09. (DA p. 26)
25/08/2009
Autuado como Projeto de decreto legislativo 62/2009
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
1320 / 2009
favorável ao PDL
favorável ao PDL
Celino Cardoso
Comissão de Finanças e Orçamento
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