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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 62 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 62 / 2009
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.439 / 2012
Ementa Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 021718/026/93, que julgou irregulares o contrato e os aditivos celebrados entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Delegacia Geral de Polícia e a empresa L.J. Comércio e Construções Ltda.
Data de Publicação 25/08/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ADITIVO FINANCEIRO, CONTRATO, DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA, IRREGULARIDADE, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/08/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.083

Tramitação

Data Descrição
25/08/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 26 em 25/08/2009
25/08/2009 Autuado do Processo RGL 3803/2009
25/08/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do Artigo 239, § 4º da XIII CRI..
26/08/2009 Entrada na CFC.
10/09/2009 Presidente solicita Relator Especial.
14/09/2009 Juntado o pedido de R.E.
15/09/2009 Designado R.E. o Deputado Rodolfo Costa e Silva.
25/09/2009 Devolvido sem parecer.
29/09/2009 Designado R.E. o Deputado Samuel Moreira.
16/04/2010 Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 2615/2010, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-21718/026/93, indicadas na cota do Senhor Deputado Samuel Moreira, Relator Especial em substituição à CFC.
21/06/2010 Recebido ofício CG.C.EBC nº 710/2010, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado da cópia das peças do processo TC-021718/026/93, relativo ao contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública - Delegacia Geral de Polícia e a empresa L.J. Comércio e Construções Ltda..
15/02/2011 Devolvido sem parecer
17/02/2011 Designado R.E. o Deputado Celso Giglio.
02/06/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
03/06/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011.
19/06/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
22/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 19/06/12. (DA p. 18)
22/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
25/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
26/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
29/06/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.439, de 28 de junho de 2012. (DA p. 13)
10/08/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4710/2012 comunicando a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo, convertido no Decreto Legislativo nº 2439, conforme texto anexo.
10/08/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0117651/2012, ofício SGP nº 4711/2012, comunicando aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo convertido no Decreto Legislativo nº 2439 e encaminhando cópia dos respectivos autos.
14/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.083

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/06/2012 Decreto Legislativo 2439 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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