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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3805 / 2009

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 3805 / 2009
Data Autuação 28/05/2009
Objeto Of. CG.C.EBC 516/2009 - TC-21717/026/93 - Julgou irregulares o contrato e os aditivos celebrados entre a Secretaria de Segurança Pública - Delegacia Geral de Polícia e L. J. Comércio e Construções Ltda
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 21717/026/93
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.042

Tramitação

Data Descrição
26/05/2009 Autuado e Protocolado.
28/05/2009 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
15/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
19/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/05/2011 Distribuído ao Deputado Ary Fossen
17/06/2011 Devolvido do Relator Deputado Ary Fossen, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
12/08/2011 Protocolado junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ofício CFOP nº 17/2011, assinado pelo Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-21717/026/93, indicadas na cota do Senhor Deputado Ary Fossen, Relator pela referida comissão.
06/09/2011 Anexado ao presente, ofício C.GP nº 3049/2011, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, informando o encaminhamento do ofício CFOP nº 17/2011, à consideração do Senhor Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho, relator do referido processo, para conhecimento e eventuais providências que julgar necessárias.
06/12/2012 Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
05/02/2013 Recebido com voto do relator Regina Gonçalves concordando com a decisão do TCE, propugnando pela remessa de ofícios com cópia do parecer à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
19/02/2013 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
20/02/2013 Devolvido da vista
05/03/2013 Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, concordando com a decisão do TCE, propugnando pela remessa de ofícios com cópia do parecer à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos.
12/03/2013 Publicado Parecer nº 230/13, da CFOP-concordando com a posição do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propondo envio de ofícios: ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado do Estado de São Paulo para as providências cabíveis e posterior arquivamento dos autos. (DA p. 22/23)
27/03/2013 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0044368/13, ofício SGP nº 679/2013, encaminhando cópia das principais peças dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento no Parecer nº 230/13.
02/04/2013 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 655/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 230/13, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/04/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.042
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.042

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
230 / 2013 concordando com a decisão do TCE, propugnando pela remessa de ofícios com cópia do parecer à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Regina Gonçalves Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando informações complementares Ary Fossen  
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