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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4689 / 2010

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 4689 / 2010
Data Autuação 14/09/2010
Objeto Of. CGCRRM 1627/2010 - TC-1528/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre FDE e a empresa Construtora Tecnibrás Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 1528/026/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.051

Tramitação

Data Descrição
14/09/2010 Publicado. (DA pág. 16)
14/09/2010 Autuado e Protocolado.
14/09/2010 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
18/10/2010 Presidente solicita R.E.
19/10/2010 Designado Relator Especial pela CFO, Deputado Mauro Bragato.
30/11/2010 Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 7042/2010, solicitando cópia das peças constantes do Ptocesso TC-1528/026/07, indicadas na cota do Senhor Deputado Mauro Bragato, Relator Especial em substituição à CFO.
16/06/2011 Recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ofício CGCRRM nº 817/2011, acompanhado da documentação solicitada.
16/06/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
17/06/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
16/08/2011 Distribuído ao Deputado Ary Fossen
19/10/2011 Recebido do relator, Deputado Ary Fossen, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos.
17/12/2012 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
15/04/2013 Recebido com voto do relator Estevam Galvão que mantém a decisão do TCE, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
28/05/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que mantém a decisão do TCE, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP e posterior arquivamento dos autos
28/05/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que mantém a decisão do TCE, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP e posterior arquivamento dos autos
11/06/2013 Publicado parecer nº 824, de 2013, da CFOP, reconhecendo a decisão do TCE, propondo o envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 26)
21/06/2013 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3327/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 824/2013, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/06/2013 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0089138/13, ofício SGP nº 3326/2013, encaminhando cópia do parecer nº 824/2013 e documentos pertinentes, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/06/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.051
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.051

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
824 / 2013 que mantém a decisão do TCE, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP e posterior arquivamento dos autos Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. Ary Fossen  
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