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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4844 / 2010

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 4844 / 2010
Data Autuação 07/10/2010
Objeto Of. C.ECR 1497/2010 - TC-010090/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Construtora TECNIBRÁS Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 10090/026/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.052

Tramitação

Data Descrição
07/07/2010 Publicado. (DA. pág. 23)
07/07/2010 Autuado e Protocolado.
07/10/2010 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
08/10/2010 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
15/10/2010 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
09/11/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
09/11/2010 Presidente solicita R.E.
24/11/2010 Devolvido sem parecer
24/11/2010 Juntado pedido de Relator Especial
26/11/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFO
23/12/2010 Protocolado junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob nº 44543/026/10, Ofício SGP nº 7514/2010, solicitando cópia ds peças constantes no referido Processo.
08/02/2011 Juntado ao processo, Ofício C.ECR. nº 73/2011 - TC - 04454/026/10 - Referência - TC 10090/026/07, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando extrato integral dos autos em referência.
11/02/2011 Com os documentos remetidos pelo Tribunal de Contas do Estado, retorne ao Relator Especial, Deputado Samuel Moreira.
15/02/2011 Devolvido sem parecer
17/02/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Rodolfo Costa e Silva, pela comissão CFO
04/03/2011 Devolvido sem parecer
18/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
19/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/05/2011 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
27/03/2013 Recebido com voto do relator Estevam Galvão que toma conhecimento da decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
28/05/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que toma conhecimento da decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
28/05/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que toma conhecimento da decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
11/06/2013 Publicado parecer nº 800, de 2013, da CFOP, reconhecendo a decisão do TCE, propondo o envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 23)
21/06/2013 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3331/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 800/2013, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/06/2013 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0089081/13, ofício SGP nº 3330/2013, encaminhando cópia do parecer nº 800/2013 e documentos pertinentes, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/06/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.052
01/10/2013 Recebido Ofício nº 5900/2013, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 4º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Silvio Antonio Marques, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 553/2013 - 4ª PJ.
03/10/2013 Publicado o Ofício nº 5900/2013, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 4º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Silvio Antonio Marques, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 553/2013 - 4ª PJ. (D.A, pág. 25)
09/12/2014 Ciência na 2ª Reunião Ordinária em 09/12/2014
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.052

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
800 / 2013 que toma conhecimento da decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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Voto do relator favorável ad referendum do Plenário Rodolfo Costa e Silva  
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