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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 287 / 2011

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 287 / 2011
Data Autuação 25/02/2011
Objeto Of. CGC. ARC - TC - 16492/026/02 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Empresa Triefe Participações e Empreendimentos Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 16492/026/02
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.026

Tramitação

Data Descrição
25/02/2011 Publicado D.A (pág 09)
25/02/2011 Autuado e Protocolado
25/02/2011 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
15/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
18/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
26/05/2011 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
22/06/2011 Devolvido do Relator Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
12/08/2011 Ofício CFOP nº 008/2011, encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-16492/026/02.
29/08/2011 Recebido o Ofício CGC.ARC nº 1186/2011, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado das cópias de peças do Processo TC-16492/026/02.
07/10/2011 Recebido do relator, Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao PDL
17/12/2012 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
17/04/2013 Recebido com voto do relator Estevam Galvão mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício e cópia do parecer à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
28/05/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício e cópia do parecer à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos.
11/06/2013 Publicado parecer nº 804, de 2013, da CFOP, reconhecendo a decisão do TCE, propondo o envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 24)
21/06/2013 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3341/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 804/2013, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/06/2013 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0089078/13, ofício SGP nº 3340/2013, encaminhando cópia do parecer nº 804/2013 e documentos pertinentes, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/06/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.026
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.026

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
804 / 2013 mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício e cópia do parecer à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao PDL Roberto Engler  
Cota solicitando informações complementares Roberto Engler  
[total:0 ocorrência(s)]
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