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Comissão de Finanças e Orçamento - 16ª Legislatura

29/08/2007 - REUNIÃO DE PAUTA-17ª R. Extraordinária - PL 416/2007

ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.



Aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete, às dezessete horas e vinte minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Sétima Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", inciso III, artigo 18, da XII Consolidação do Regimento Interno, presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Roberto Engler. Presentes os Senhores Deputados Estevam Galvão (membro efetivo), Roberto Engler, Davi Zaia, Baleia Rossi (membros substitutos) e Maria Lúcia Amary (membro substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados Bruno Covas, Samuel Moreira, Mário Reali, Ênio Tatto, Vitor Sapienza, Waldir Agnello, Jorge Caruso e Jonas Donizette. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da reunião e solicitou à secretária que procedesse à leitura da ata da reunião anterior. Tendo sido requerida a dispensa da leitura, foi a mesma dada por aprovada. O Presidente informou que a reunião fora convocada com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 416/2007, tramitando em regime de urgência, de autoria do Deputado Said Mourad, que obriga os estabelecimentos comerciais a identificarem na mesma dimensão os preços à vista, a quantidade e os valores das parcelas e os juros dos produtos comercializados. Em votação, foi aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável à proposição. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos da reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, que a assino após Sua Excelência.

Aprovada em reunião de 04/09/2007.



Deputado ROBERTO ENGLER

Presidente







Fátima Mônica Bragante Dinardi

Secretária - ATL