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Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - 19ª Legislatura

10/05/2022 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR



ATA DA SÉTIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos dez dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às onze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Extraordinária do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Erica Malunguinho, Marina Helou e os Senhores Deputados Enio Tatto, Adalberto Freitas, Barros Munhoz, Wellington Moura, Campos Machado (membros efetivos), o Senhor Deputado Professor Kenny (membro substituto) e o Senhor Deputado Alex de Madureira (Corregedor substituto da Assembleia Legislativa). Ausente o Senhor Deputado Delegado Olim e o Deputado Estevam Galvão, Corregedor (licenciado). Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da ordem do dia. Item 1 - Deliberar sobre a admissibilidade do Processo RGL 3999/2022 ¿ representação de autoria da Deputada Márcia Lia contra o Deputado Coronel Telhada, por quebra de decoro parlamentar. Em votação nominal, por 5 (cinco) votos a 5 cinco, com voto de minerva da Senhora Presidente, foi aprovado o recebimento da representação, com votos pelo arquivamento dos Deputados Alex de Madureira, Adalberto Freitas, Wellington Moura, Campos Machado e Professor Kenny. Item 2 - Deliberar sobre a admissibilidade do Processo RGL 4441/2022 ¿ representação de autoria da Deputada Isa Penna contra o Deputado Delegado Olim, por quebra de decoro parlamentar. Em votação nominal, por 6 (seis) votos a (quatro), foi aprovado o arquivamento da representação, com votos pelo recebimento das Deputadas Maria Lúcia Amary, Érica Malunguinho, Marina Helou e do Deputado Enio Tatto. Item 3 - deliberar sobre a juntada dos Processos RGL 1612/2020, 4630/2020 e 7375/2020: representações em desfavor do Deputado Douglas Garcia, de autoria, respectivamente, da Deputada Mônica da Bancada Ativista; da Deputada Mônica da Bancada Ativista em conjunto com a Deputada Isa Penna, com o apoio dos vereadores do município de São Paulo, Celso Giannazi e Toninho Vespoli; do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CONDEPE), todos por quebra de decoro parlamentar, por versarem sobre matéria correlata. Em votação nominal, foi aprovada por unanimidade a juntada dos processos. Item 4 - Processo RGL nº 5817/2021 - representação de autoria do Deputado Douglas Garcia contra a Deputada Mônica Seixas, por quebra de decoro parlamentar. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto propondo aplicação da pena de advertência prevista no artigo 7º, inciso I e artigo 8º do Código de Ética e Decoro Parlamentar e posterior arquivamento do processo. Em votação nominal, com abstenção da Deputada Marina Helou, foi aprovado como parecer o voto do relator. Com a anuência das Deputadas e dos Deputados presentes, a Senhora Presidente deu por lidos o item para ciência. Item 5 - Manifestações de repúdio contra as declarações do Deputado Arthur do Val: - Moção de Repúdio nº 26/2022 da Câmara Municipal de Pedreira, de autoria do vereador José Carlos de Oliveira; Moção de Repúdio nº 64/2022 da Câmara Municipal de Araras, de autoria dos vereadores Ana Júlia Casagrande, Deise Aparecida Olímpio de Oliveira, Marcelo de Oliveira, Regina Noêmia Geromél Corrochel e Mirian Vanessa Pires; Moção de Repúdio nº 09/2022 da Câmara Municipal de Piratininga, de autoria de todos os vereadores; Moção de Repúdio nº 11/2022, da Câmara Municipal de Xanxerê - SC, de autoria das vereadoras Katia Mariano Battisti Collelo e Adriane Franke Spilmann; Moção nº 36/2022, da Câmara Municipal de Campinas, de autoria da vereadora Paolla Miguel; Moção nº 250/2022, da Câmara Municipal de Jundiaí, de autoria do vereador Enivaldo Ramos de Freitas; Moção nº 10/2022, da Câmara Municipal de Sorocaba, de autoria da vereadora Edil Fernanda Schlic Garcia; Requerimento nº 28/2022, da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, de autoria da vereadora Ana Nice Martins de Carvalho. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja transcrição fará parte integrante da presente ata, que eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 07/06/2022.



Deputada Maria Lúcia Amary

Presidente



Fátima Mônica Bragante Dinardi

Secretária