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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 18ª Legislatura

16/02/2017 - apreciar pauta anexa

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos dezesseis dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta e cinco minutos, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", do item III do artigo 18 do Regimento Interno Consolidado, presidida pela Deputada Célia Leão. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Carlos Cezar, Afonso Lobato, Gilmaci Santos e Antonio Salim Curiati (membros efetivos) e o Senhor Deputado Coronel Camilo (membro substituto). Ausentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Geraldo Cruz, Professor Auriel, André Soares, Caio França, Márcio Camargo e Roque Barbiere. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Item 1 - Projeto de lei nº 624/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui a "Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais" que acometem os docentes e os demais profissionais da educação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 860/2014, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, que Torna obrigatória a instalação de barreira acústica, barreiras de concreto e atenuadores de impacto nas rodovias. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 945/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que Institui no âmbito do Estado o mês "Junho Vermelho", dedicado à campanha de incentivo a doação de sangue. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 1232/2015, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Dispõe sobre a criação de um Programa de Amparo e Cuidados à Mulher Alcoólatra, e fixa outras providências. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 1530/2015, de autoria do Deputado Caio França, que Institui o "Programa Município Protetor da Vida Animal". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 1553/2015, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Dispõe sobre autorização à prestação de auxílio e amparo religioso em todas as entidades hospitalares da rede pública ou particular, bem como a qualquer estabelecimento em que se encontrem pessoas enfermas ou com restrição de liberdade no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 120/2016, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Dispõe sobre a proibição do uso de pneus em estacionamentos ao ar livre como proteção de para-choques, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 218/2016, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por parte do comprador de produtos fumígenos e derivados de tabaco para fins de comprovação de maioridade. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 229/2016, de autoria do Deputado Gileno Gomes, que Determina que todos os pontos de ônibus localizados em rodovias estaduais, estradas ou vicinais, cuja responsabilidade seja do poder público do Estado, sejam identificados, cobertos e iluminados. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 800/2016, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Altera a Lei nº 14.653, de 2011, que "Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 858/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Cria a "Central Única de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde - CROSS-U" na Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 869/2016, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Institui a "Política Estadual de Inspeção Predial" e a obrigatoriedade de inspeção periódica nas edificações no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 21/02/2017.



Deputada Célia Leão

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário