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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 18ª Legislatura

28/11/2017 - apreciar a redação final ao Projeto de lei n° 874/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às dezoito horas e trinta minutos, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quinta Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", do item III do artigo 18 do Regimento Interno Consolidado, presidida pela Deputada Célia Leão. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão e Marta Costa, e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Carlos Cezar, Fernando Cury, Márcio Camargo e Antonio Salim Curiati (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Geraldo Cruz, Professor Auriel, André Soares, Afonso Lobato, Gilmaci Santos e Roque Barbiere. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida passou-se à apreciação do item único da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 874/2016, de autoria do Sr. Governador, que Institui normas protetivas do consumidor, associadas ao direito à informação e altera a Lei nº 15.659, de 2015, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, cuja ata eu, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 29/11/2017.



Deputada Célia Leão

Presidente



Carlos Eduardo Barroco Massei

Secretário