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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 18ª Legislatura

09/05/2018 - deliberar sobre pauta anexa

ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos nove dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão, Marta Costa e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Geraldo Cruz, Edmir Chedid, Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Celso Nascimento, Antonio Salim Curiati (membros efetivos), os Senhores Deputados Caio França e Davi Zaia (membros substitutos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Professor Auriel. Ausentes os Senhores Deputados Carlos Cezar, Fernando Cury, Roque Barbiere. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada.

Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 10/2018, de autoria do Sr. Governador, que Altera a Lei Complementar nº 1.211, de 2013, que institui o Plano de carreiras, de empregos públicos e Sistema retribuitório para os servidores ferroviários da Estrada de Ferro Campos do Jordão - EFCJ, e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e 2. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 42/2017, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Vereador Elpidio Canaver" ao viaduto localizado no km 259 + 900m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó - SP 225, em Cabrália Paulista. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 259/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Institui o piso remuneratório estadual para os Conselheiros Tutelares. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 4 - Projeto de lei nº 448/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do "Programa Bom Prato" em Cajamar. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Caio França. Item 5 - Projeto de lei nº 626/2017, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Investigador João Henrique Duarte Oberg" ao 1º Distrito Policial de Penápolis. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 1095/2017, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary e outros, que Dispõe sobre a política de prevenção das IST/HIV/AIDS com jovens e adolescentes. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Gilmaci Santos. Item 7 - Projeto de lei nº 1124/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe que hospitais e maternidades do Estado ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário da Deputada Célia Leão e do Deputado Marcos Zerbini. Item 8 - Projeto de lei nº 1/2018, de autoria do Deputado Luiz Turco, que Proíbe a realização de publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de qualquer tipo de violência sexual, pelas empresas com sede no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 9 - Projeto de lei nº 2/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Proíbe a operação de serviço de "telemarketing" com número restrito e fora do horário comercial. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado contrário. Concedida vista ao Deputado Caio França. Item 10 - Projeto de lei nº 17/2018, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de embarque para pessoas com 60 anos ou mais, em todos os terminais e estações rodoviárias no âmbito do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 11 - Projeto de lei nº 26/2018, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Pimentão de Itápolis", naquele Município. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 34/2018, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Torna obrigatória a fixação de cartaz em bares, restaurantes, mercados, lanchonetes, hotéis e congêneres, alertando para os perigos e danos decorrentes da ingestão de bebida alcoólica por gestante e o risco de desenvolvimento da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 13 - Projeto de lei nº 179/2018, de autoria do Deputado Junior Aprillanti, que Autoriza o Poder executivo a instalar restaurante do "Programa Bom Prato", em Várzea Paulista. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Para a deliberação do item seguinte, a Deputada Célia Leão passou a presidência ao Deputado Edmir Chedid. Item 14 - Projeto de lei nº 185/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que Obriga os Cartórios do Estado a disponibilizarem o cartão de débito como meio de pagamento. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Devolvida a presidência. Item 15 - Projeto de lei Complementar nº 4/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que Autoriza o Poder Executivo a instituir a equiparação salarial de todos os cargos e funções-atividades da Série de Classes de Pesquisador Científico. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei Complementar nº 13/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dispõe sobre a transformação do extinto cargo de carcereiro em Agente Policial, ambos pertencentes ao Quadro de funcionários da Secretaria de Segurança Pública do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário da Deputada Célia Leão e do Deputado Marcos Zerbini. Item 17 - Proposta de emenda à Constituição nº 1/2018, de autoria do Deputado Jorge Caruso e outros, que Altera o artigo 175 da Constituição do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Caio França e ao Deputado Gilmaci Santos. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 16/05/2018. Deputada Célia Leão Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário