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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura

14/04/2021 - DELIBERAR SOBRE O PROCESSO 2637/2021, QUE TRATA DE PROPOSTA DO TCESP PARA CRIAÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE RECONHEÇA, PARA EFEITOS DO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101/2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA SÉTIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos catorze dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às dez horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa, Marina Helou e os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Emidio de Souza, Carlos Cezar, Marcos Zerbini, Mauro Bragato, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier, Douglas Garcia (membros efetivos). Ausente o Senhor Deputado Daniel Soares. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Processo RGL nº 2637/2021, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Proposta do TCESP para criação de Decreto Legislativo que reconheça, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal 101/2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios do Estado. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto propondo Projeto de Decreto Legislativo reconhecendo o estado de calamidade pública nos municípios do Estado. Em votação nominal, votaram favoravelmente ao voto do relator a Deputada Marina Helou e os Deputados Tenente Nascimento, Marcos Zerbini, Carlos Cezar, Emidio de Souza, Thiago Auricchio, Heni Ozi Cukier e Douglas Garcia; votou contrariamente a Deputada Janaina Paschoal. Aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 28/04/2021.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário