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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura

21/12/2022 - APRECIAR REDAÇÃO FINAL DE DOIS ITENS DA PAUTA

ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, às dezessete horas e cinquenta e um minutos, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Sexta Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", do item III do artigo 18 do Regimento Interno Consolidado, presidida pelo Deputado Mauro Bragato. Presentes os Senhores Deputados Emidio de Souza, Paulo Fiorilo, Caio França, Mauro Bragato, Ricardo Mellão, Milton Leite Filho (membros efetivos), o Senhor Deputado Paulo Correa Jr (membro substituto), a Senhora Deputada Analice Fernandes (membro substituto eventual). Ausentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Carlos Cezar, Frederico d'Avila, Wellington Moura, Delegado Olim, Edson Giriboni. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 655/2022, de autoria da Mesa, que Prorroga, para o exercício financeiro de 2023, os efeitos da Lei nº 16.090, de 8 de janeiro de 2016, que fixou o subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2016. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto propondo redação final. Em votação nominal, votaram com o relator a Deputada Analice Fernandes e os Deputados Emidio de Souza, Paulo Fiorilo, Caio França, Mauro Bragato, Paulo Correa Jr. e Milton Leite Filho; votou contrariamente o Deputado Ricardo Mellão. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 641/2022, de autoria do Sr. Governador, que Institui o Fundo de Aval para Desenvolvimento da Eficiência Energética no Estado de São Paulo e constitui o Conselho Estadual de Orientação de Eficiência Energética, ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado de São Paulo, o Distrito Federal e demais estados da Federação para a constituição do "Consórcio Interestadual sobre o Clima - Consórcio Brasil Verde", e altera a Lei nº 8.316, de 5 de junho de 1993, que cria a Estação Ecológica do Noroeste Paulista, localizada nos Municípios de São José do Rio Preto e Mirassol. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, secretariei, e da qual lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, encerrando-se os trabalhos. Salão Nobre, em 21/12/2022.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário