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Projeto de lei nº 641 /2022
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
641 / 2022
Transformado em Norma
Lei nº 17.615 / 2022
Ementa
Institui o Fundo de Aval para Desenvolvimento da Eficiência Energética no Estado de São Paulo e constitui o Conselho Estadual de Orientação de Eficiência Energética, ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado de São Paulo, o Distrito Federal e demais estados da Federação para a constituição do "Consórcio Interestadual sobre o Clima - Consórcio Brasil Verde", e altera a
Lei nº 8.316, de 5 de junho de 1993
, que cria a Estação Ecológica do Noroeste Paulista, localizada nos Municípios de São José do Rio Preto e Mirassol.
Data de Publicação
26/11/2022
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
CONSELHO ESTADUAL, EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 07/03/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
26/11/2022
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 26/11/2022
30/11/2022
Pauta de 1ª sessão.
01/12/2022
Pauta de 2ª sessão.
02/12/2022
Publicada a Emenda nº 1, de autoria da Deputada
Professora Bebel
. (D.A., pág. 03)
06/12/2022
Pauta de 3ª sessão.
07/12/2022
Publicadas as Emendas de nºs 2 e 3, de autoria da Deputada
Márcia Lia
. (D.A., pág. 9)
07/12/2022
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/12/2022
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/12/2022
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
13/12/2022
Comunicado Vencimento do Prazo
20/12/2022
Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o voto do Relator, Deputado
Adalberto Freitas
, favorável ao projeto e à emenda de nº 3 e contrário às emendas de nº 1 e 2..
21/12/2022
Publicado o Parecer nº 860, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e à emenda de nº 3; e contrário às emendas de nºs 1 e 2. (D.A., pág. 12)
21/12/2022
47ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda de nº 3. Rejeitadas as demais emendas englobadamente.
21/12/2022
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
21/12/2022
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/12/2022
Recebido da Relatora, Deputada
Analice Fernandes
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
21/12/2022
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Analice Fernandes
, propondo redação final
21/12/2022
48ª Sessão Extraordinária - Pauta de Redação.
22/12/2022
Publicado o Parecer nº 926, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 9 a 12)
22/12/2022
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
23/12/2022
Publicado o Autógrafo nº 33.327. (D.A., págs. 1 a 4).
28/12/2022
Publicada a
Lei nº 17.615, de 27 de dezembro de 2022
. (D.O.E.-I, págs. 1, 3, 4 e 5)
28/12/2022
Publicada a Mensagem-A nº 035/2022, do Sr. Governador do Estado, de 27 de dezembro de 2022, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.O.E.-I, pág. 5)
02/02/2023
Publicada a Mensagem-A nº 035/2022, do Sr. Governador do Estado, de 27 de dezembro de 2022, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 1 e 2)
02/02/2023
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/02/2023
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/02/2023
Comunicado Vencimento do Prazo
03/03/2023
Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
07/03/2023
22ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 19ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.
07/03/2023
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
21/12/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
20/12/2022
860 / 2022
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e à emenda de nº 3 e contrário às emendas de nº 1 e 2.
Adalberto Freitas
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
21/12/2022
926 / 2022
propondo redação final
propondo redação final
Analice Fernandes
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
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Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(3)
Lei(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
23/12/2022
Autógrafo
33327
Autógrafo ao Projeto de lei numero 641/2022
Carlão Pignatari
2
07/12/2022
Emenda de Pauta
3 /2022
Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 641, de 2022, os incisos VI e VII do artigo 4º
Márcia Lia
3
07/12/2022
Emenda de Pauta
2 /2022
Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 641, de 2022, o seguinte parágrafo 2º do artigo 2º, renumerando-se o parágrafo único
Márcia Lia
4
02/12/2022
Emenda de Pauta
1 /2022
Acrescenta incisos VI e VII ao artigo 4º do PL em comento
Professora Bebel
5
28/12/2022
Lei
17615 /2022
Institui o Fundo de Aval para Desenvolvimento da Eficiência Energética no Estado de São Paulo e constitui o Conselho Estadual de Orientação de Eficiência Energética, ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado de São Paulo, o Distrito Federal e demais estados da Federação para a constituição do "Consórcio Interestadual sobre o Clima - Consórcio Brasil Verde", e altera a Lei nº 8.316, de 5 de junho de 1993, que cria a Estação Ecológica do Noroeste Paulista, localizada nos Municípios de São José do Rio Preto e Mirassol.
Governador
6
02/02/2023
Veto Parcial
Mensagem Governador A - nº 35/2022
Governador
Total: 6 ocorrência(s)
1
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