Versão para Impressão

Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

25/04/2012 - 8a. reunião ordinária - pauta

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e doze, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary e os Senhores Deputados Fernando Capez, Alencar Santana, Geraldo Cruz, Afonso Lobato, Roque Barbiere, Alex Manente, Carlos Cezar (membros efetivos), o Senhor Deputado Enio Tatto (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Vanessa Damo e o Senhor Deputado André Soares. Ausentes os Senhores Deputados Cauê Macris, João Antonio e Antonio Salim Curiati. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 536/2011, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Dispõe sobre os atos da segurança privada em danceterias, casas noturnas e afins no Estado. Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 769/2011, de autoria do Deputado Marcos Martins, que Dispõe sobre a proibição de fabricação, comercialização, uso, armazenamento e reparo de instrumentos de medição como esfigmomanômetros e termômetros contendo mercúrio. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 895/2011, de autoria do Deputado Isac Reis, que Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para aposentados e pensionistas que percebam de 1 a 5 salários mínimos. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável ao projeto e contrário a emenda n° 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 923/2011, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Proíbe o ingresso e a permanência de menores de 18 anos em festas ou eventos no Estado. que tenham finalidades comerciais e que forneçam bebida alcoólica à vontade. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 5 - Projeto de lei nº 940/2011, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Dr. Aníbal Vilela Moreira" à passarela localizada no km 31+800m da SP 345 - Rodovia Ronan Rocha, em Franca. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 945/2011, de autoria do Deputado Gil Arantes, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação do anunciante em propaganda ao ar livre do tipo "outdoor". Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 993/2011, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Rodolfo Ribeiro de Castro" ao trecho compreendido entre o km 122,00+ 370m e o km 150,00 + 188m da Rodovia SP 421, que vai da divisa dos municípios de Iepê e Nantes até a divisa com o Estado do Paraná. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 994/2011, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Martins Quirino da Silva" à passarela localizada no km 375,00+ 200 m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Ourinhos. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 1078/2011, de autoria do Deputado Alex Manente, que Dispõe sobre a criação do "Programa Gastronomia Surpreendente" nas escolas estaduais. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 10 - Projeto de lei nº 1100/2011, de autoria da Deputada Célia Leão, que Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros no Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 1115/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Determina prazos para a realização de procedimentos nas unidades da Rede Pública de Saúde do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 12 - Projeto de lei nº 1146/2011, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Estabelece regras para o transporte de animais com fins comerciais no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável com emenda. Concedida vista ao Deputado Alex Manente. Item 13 - Projeto de lei nº 1152/2011, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui o "Fundo para a Superação da Discriminação Racial e Promoção da Igualdade - FSDRPI". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 1168/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que Determina que o Detran-SP faça constar no Certificado de Registro Veicular - CRV a quilometragem exibida no ato da vistoria de transferência do veículo. Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 15 - Projeto de lei nº 1170/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que Institui o Programa Mãe Legal. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 16 - Projeto de lei nº 1175/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Obriga os fabricantes e as concessionárias de veículos automotores, nacionais e importados, a divulgar o teste de avaliação de segurança dos automóveis (crash test). Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 17 - Projeto de lei nº 1185/2011, de autoria do Deputado José Cândido, que Dispõe sobre a previsão, a reserva e a destinação de área específica, nos estabelecimentos de ensino, à prática de educação ambiental. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 1188/2011, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Fica estabelecido, em todas as rodovias do Estado, concessionadas ou não, que a autoridade policial militar rodoviária competente seja responsável pelo fechamento desta em caso de condições climáticas desfavoráveis ou qualquer outro motivo que possam causar graves danos às pessoas, motoristas e seus bens. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável na forma da emenda substitutiva. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary. Item 19 - Projeto de lei nº 1197/2011, de autoria do Deputado Alencar Santana, que Dispõe sobre a prestação de assistência médica e psicológica aos professores da Rede Estadual de Educação do Estado portadores da Síndrome de Burnout. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 1233/2011, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 11.328, de 2002, que dispõe sobre a remuneração do Deputado Estadual. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 9/2012, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera a Lei nº 12.675, de 2007, que dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 12/2012, de autoria do Deputado Pedro Bigardi, que Torna obrigatória a adoção de pavimentação ecológica nas áreas que menciona. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 35/2012, de autoria do Deputado Ary Fossen, que Acrescenta-se ao artigo 1º da Lei nº 119, de 1973, alterada pela Lei nº 12.292, de 2006, o parágrafo 11, dispondo sobre a competência da SABESP para o fornecimento e a manutenção de hidrantes para o combate a incêndios. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Alex Manente. Item 24 - Projeto de lei nº 91/2012, de autoria da Deputada Telma de Souza, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia Mães de Maio". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 99/2012, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Determina a concessão pelas empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal, atendida a legislação em vigor, desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor das passagens aos aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a 60 anos e renda mensal igual ou inferior a 2 salários mínimos nacional. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary. Item 26 - Projeto de lei nº 127/2012, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados de disponibilizarem lupa eletrônica para as pessoas de baixa visão, auxiliando-as a visualizar e interpretar imagens e textos de documentos ou livros. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Fernando Capez para redigir o vencedor. Item 27 - Projeto de lei nº 129/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Institui o "Dia do Instituto Fernando Henrique Cardoso". Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei Complementar nº 79/2011, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Regulamenta a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 16/05/2012





Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary

Presidente





Paulo Roberto Weffort Oliveira

Secretário