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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

29/10/2014 - 10a. reunião ordinária - pauta - 6a. parte

. Item 257 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 819/2014, de autoria do Deputado Ulysses Tassinari, que Declara de utilidade pública a "Associação de Desenvolvimento Comunitário do Distrito Alto da Brancal e Adjacências (ADECO)", em Itapeva. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 258 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 838/2014, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Declara de utilidade pública a Associação de Voluntários no Combate ao Câncer "Unidos pela Vida", em Taquarituba. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 259 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 839/2014, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Declara de utilidade pública o albergue "O Bom Samaritano", em Taquarituba. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto e com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 260 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 943/2014, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Fé do Sul", naquele Município. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 261 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 944/2014, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Pintura Solidária - Vamos Colorir a Vida", em Sorocaba. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 262 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1232/2014, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Declara de utilidade pública o "Núcleo Cristão Cidadania e Vida ", na Capital. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 263 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1264/2014, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que Declara de utilidade pública a "Associação Estância Primavera", em Cajamar. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 264 (CONCLUSIVA) - Moção nº 69/2014, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, que reforma o Código Penal Brasileiro, seja apreciado e aprovado com a maior brevidade possível. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 265 (CONCLUSIVA) - Moção nº 74/2014, de autoria da CPI do Desaparecimento de Pessoas, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que proponham o encaminhamento de projeto de lei de alteração do artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), com a finalidade de incluir, naquele dispositivo, a exigência de autorização judicial em caso de viagem de adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, para fora da comarca onde reside. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 266 (CONCLUSIVA) - Moção nº 75/2014, de autoria da CPI do Desaparecimento de Pessoas, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que proponham o encaminhamento de projeto de lei que obrigue as empresas concessionárias de rádio e televisão, em todo o país, a comunicar célere e publicamente todo e qualquer episódio de desaparecimento de pessoa que ocorra na cidade ou na região onde respectivamente atuam. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 267 (CONCLUSIVA) - Moção nº 77/2014, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2012, que altera a redação do art. 132 da Constituição Federal para estender aos Municípios a obrigatoriedade de organizar carreira de procurador (para fins de representação judicial e assessoria jurídica), com ingresso por concurso público com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as suas fases, garantida a estabilidade dos procuradores após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho, seja apreciada e aprovada com a máxima brevidade possível. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 268 (CONCLUSIVA) - Moção nº 83/2014, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que adote as providências cabíveis no sentido de que a Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 82/2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, seja aprovada e promulgada com a maior brevidade possível. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Para ciência:1 - Voto vencedor, favorável, do Deputado José Bittencourt à Moção nº 87, de 2012. 2 - resposta da Indicação 1216, de 2014, ao Presidente do TJSP, sobre a criação do Segundo Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Hortolândia. 3 - Petição pública do Fórun "Grupo de Professores Readaptados do Governo do Estado de São Paulo", dirigida ao Sr. Presidente da Alesp à CCJR, para que seja designado relator especial ao PLC nº 1, de 2013, que garante aos professores readaptados direito de aposentadoria especial.Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Carlos Eduardo Barroco Massei , Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 12/11/2014



Deputada Maria Lúcia Amary

Presidente



Carlos Eduardo Barroco Massei

Secretário