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Comissão de Educação e Cultura - 17ª Legislatura

20/02/2013 - 1ª Ord - Pauta

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e treze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Leci Brandão. Presentes as Senhoras Deputadas Telma de Souza e Leci Brandão e os Senhores Deputados João Paulo Rillo, Beto Trícoli e Carlos Giannazi (membros efetivos), o Senhor Deputado Carlão Pignatari (membro substituto eventual). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Roberto Engler, Edmir Chedid e André do Prado. Ausentes os Senhores Deputados Mauro Bragato, Welson Gasparini e Edson Ferrarini. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Deliberação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 1074/2003, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que institui o Plano Estadual de Educação. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Concedida vista conjunta à Senhora Deputada Telma de Souza e ao Senhor Deputado Beto Trícoli. Item 2 - Projeto de lei nº 135/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas e de derivados do fumo e tabaco nas proximidades de instituições educacionais da educação básica no Estado. Foi relator o Deputado Edson Ferrarini com voto favorável ao projeto com emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 381/2011, de autoria do Deputado André Soares, que dispõe sobre a divulgação, através da rede mundial de computadores - Internet, do conteúdo desenvolvido nas salas de aula da rede pública de ensino. Foi relator o Deputado Edson Ferrarini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 717/2011, de autoria da Deputada Rita Passos, que institui a "Semana dos Amigos da Escola". Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto contrário. Retirado da pauta por motivo de pedido de relator especial, conforme requerimento apresentado, devidamente protocolado. Item 5 - Projeto de lei nº 498/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a criar uma unidade da FATEC - Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETPS, na Zona Sul do Município de São Paulo. Foi relator o Deputado Welson Gasparini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 550/2012, de autoria do Deputado Ulysses Tassinari, que dispõe sobre o fornecimento periódico de kits de primeiros socorros às escolas da rede pública de ensino fundamental. Foi relator o Deputado Beto Trícoli com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Processo RGL nº 3828/2012, de autoria da Câmara Municipal de Barretos, que solicita providências cabíveis visando à inclusão no currículo escolar do Ensino Fundamental e Médio, da disciplina Educação Moral, Social e Cívica. Foi relator o Deputado Edson Ferrarini com voto propondo indicação. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 8 - Processo RGL nº 4941/2012, de autoria do Senhor Emanuel Giuseppe Gallo Ingrao, que solicita providências em relação ao seu afastamento preliminar do exercício das funções de Diretor de Escola que exercia junto à EE "Prof. Aurélio Buarque de Holanda Ferreira". Foi relator o Deputado Welson Gasparini com voto propondo requerimento de informações. Aprovado como parecer o voto do relator. Itens 09 a 14 ficaram prejudicados por falta de número regimental para prosseguimento das deliberações, devido à ausência do Senhor Deputado Carlão Pignatari que participava dos trabalhos na condição de membro substituto eventual, o qual retirou-se do plenário das votações após requerer vistas dos itens 09, 10 e 12, as quais foram indeferidas pela Senhora Presidente, em conformidade com o Comunicado da Presidência desta Casa, datado de 21/03/2012, no qual reitera que apenas o membro substituto poderá ter vista deferida, quando solicitada, ainda que já concedida a membro efetivo da Comissão e que o membro substituto eventual não poderá obter vista. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente, fez os agradecimentos finais e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, cuja transcrição fará parte integrante desta ata, que eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião do dia vinte e sete de fevereiro do ano de dois mil e treze.



Deputada Leci Brandão

Presidente



Maurício Nespeca

Secretário