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Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários - 20ª Legislatura

03/05/2023 - APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE PAUTA

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos três dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às treze horas e quinze minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Major Mecca. Presentes a Senhora Deputada Ediane Maria e os Senhores Deputados Conte Lopes, Major Mecca, Eduardo Suplicy, Reis, Rafa Zimbaldi, Altair Moraes, Rafael Saraiva (membros efetivos), os Senhores Deputados Gil Diniz e Capitão Telhada (membros substitutos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Agente Federal Danilo Balas. Ausentes os Senhores Deputados Jorge Caruso, Delegado Olim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 610/2018, de autoria do Deputado José Zico Prado, que Permite a soltura de balões artesanais de ar quente (solares e ecológicos), sem fogo, no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Eduardo Suplicy e ao Deputado Gil Diniz. Item 2 - Projeto de lei nº 206/2022, de autoria da Deputada Marina Helou, que Institui a Política de atenção à saúde mental de profissionais da segurança pública. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Reis. Item 3 - Projeto de lei nº 788/2021, de autoria da Deputada Carla Morando, que Denomina "Investigador Norival Edigar Teodoro" a Central de Flagrantes da Polícia Civil de Votuporanga. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR, conclusivamente. Aprovado como parecer o voto do relator, conclusivamente. Encerrados os temas da Pauta, o Senhor Presidente abriu a reunião para as manifestações dos presentes. O Senhor Deputado Reis pede urgência para apreciação de requerimento de audiência pública que visa discutir o PLC 75/2023. O Senhor Deputado Rafael Saraiva registra a importância do Poder Executivo ter apresentado o PL 75/2023 e ressalta a necessidade de melhorias. O Senhor Deputado Conte Lopes cumprimenta o governador pela proposta de reajuste e afirma que os deputados da Comissão não foram ouvidos na elaboração do estudo para a proposta de reajuste. O Senhor Presidente também informa que não houve oitiva prévia aos Deputados e pede melhorias no PLC 75/2023, em especial para os veteranos, respeitando a responsabilidade fiscal. O Senhor Deputado Altair Moraes cita a dificuldade de legislar em projeto de lei de iniciativa do Executivo. O Senhor Deputado Gil Diniz exalta o compromisso desta Comissão com os profissionais da segurança pública. O Senhor Deputado Reis destaca as diferenças dos percentuais dos reajustes previstos no PLC 75/2023 entre policiais civis e militares e critica a proposta de percentual de recolhimento para os inativos; O Senhor Deputado Suplicy afirma que o critério para reajuste deve ser sempre o de justiça. O senhor Deputado Reis faz um apanhado histórico sobre os reajustes aos policiais durante governos estaduais anteriores. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Roberto Guillermo Salinas Quiroz, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência.



Deputado Major Mecca

Presidente



Roberto Guillermo Salinas Quiroz

Secretário