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Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - 17ª Legislatura

06/05/2014 - 1ª extraordinária de 2014 - pauta.

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.





Aos seis dias do mês de maio de dois mil e catorze, às quinze horas, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Edson Ferrarini. Presentes a Senhora Deputada Sarah Munhoz e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Ramalho da Construção, Carlos Neder, Edson Ferrarini, Olímpio Gomes (membros efetivos) e o Senhor Deputado Ed Thomas (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados José Zico Prado e Gilson de Souza. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 1187/2011, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr, que dispões sobre a obrigatoriedade dos enfermeiros de possuírem Certificado de Especialista ou Especialização em Emergência para assumir cargo de gestão em Unidades de Emergência no Estado. Foi relator o Deputado Ramalho da Construção com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 749/2012, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que autoriza a Poder Executivo a criar o cargo de "Odontolegista" no Estado. Foi relator o Deputado Gilson de Souza; o Senhor Deputado Ramalho da Construção apresentou voto em separado favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado e com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator, Deputado Ramalho da Construção, com voto em separado. Item 3 - Projeto de lei nº 56/2013, de autoria da Deputada Célia Leão, que torna obrigatória a instalação de relógio digital nas salas onde forem realizados exames vestibulares para cursos universitários, provas de admissão em residência médica e concursos públicos em geral. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável e com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 114/2013, de autoria do Deputado Milton Vieira, que autoriza o Poder Executivo a fazer constar de todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação, para execução de obras públicas, a exigência de reserva de 5% das vagas de emprego para presos em regime de cumprimento de pena semiaberto e egressos do Sistema Penitenciário. Foi relator o Deputado Ramalho da Construção com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 240/2013, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que dispões sobre a reserva de vagas para egressos do Sistema Socioeducativo nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão de obra para a Administração Pública do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto cota propondo juntada deste ao projeto de lei nº 114/2013, que trata de matéria correlata, a fim de que ambos sejam analisados conjuntamente. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 277/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispões sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Paraguaçu Paulista. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 281/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispões sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Santa Cruz do Rio Pardo. Foi relator o Deputado Ramalho da Construção com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 282/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispões sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Teodoro Sampaio. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 283/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispões sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Adamantina. Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Moção nº 63/2012, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine aos órgãos e entidades competentes para que o Projeto de Lei do Deputado Mauro Nazif que dispões sobre o piso salarial para os Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais seja sancionado. Parecer nº 935, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável à aprovação da moção na forma do substitutivo. Deliberado conclusivamente nas comissões. Item 14 - Moção nº 76/2013, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, que manifesta apoio e solidariedade aos trabalhadores da Nissan nos Estados Unidos, repudiando qualquer tipo de retaliação patronal à iniciativa de organização dos trabalhadores da empresa naquele país. Parecer nº 936, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favoravel à moção na forma do substitutivo. Deliberado conclusivamente nas comissões. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 126/2013, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que institui o "Dia do Cuidador do Idoso". Foi relator o Deputado Gilson de Souza com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 530/2013, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Institui o "Dia do Procurador Legislativo". Foi relator o Deputado Marcos Martins com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 97/2013, de autoria do Deputado Itamar Borges, que apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine aos órgãos competentes a elaboração de estudos e a adoção de providências urgentes no sentido de incorporar os policiais federais da RFFSA, CBTU e TRENSURB ao Departamento da Polícia Ferroviária Federal, órgão ligado ao Ministério da Justiça, medida esta que repara uma grave injustiça cometida contra os membros desta gloriosa corporação. Foi relator o Deputado Ramalho da Construção com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Filipe Leonardo Carriço, Secretário de Comissão, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 09 de dezembro de 2014.



Deputado Edson Ferrarini

Presidente



Filipe Leonardo Carriço

Secretário