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Projeto
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Projeto de lei nº 240 /2013
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
240 / 2013
Ementa
Dispõe sobre a reserva de vagas para egressos do Sistema Socioeducativo nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão de obra para a Administração Pública do Estado.
Data de Publicação
26/04/2013
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Hélio Nishimoto
Apoiador(es)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADOLESCENTE, CONTRATAÇÃO, EGRESSO, JOVEM, MÃO DE OBRA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/05/2016 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
Tramitação
Data
Descrição
26/04/2013
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 26/04/2013
29/04/2013
Pauta de 1ª sessão.
30/04/2013
Pauta de 2ª sessão.
02/05/2013
Pauta de 3ª sessão.
03/05/2013
Pauta de 4ª sessão.
06/05/2013
Pauta de 5ª sessão.
14/05/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
15/05/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/05/2013
Distribuído ao Deputado
Fernando Capez
14/06/2013
Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2013
Concedida vista conjunta ao Deputado
José Bittencourt
e ao Deputado
Roque Barbiere
26/06/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Fernando Capez
, favorável
27/06/2013
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
14/08/2013
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
12/12/2013
Recebido do relator, Deputado
Marcos Zerbini
, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto cota propondo juntada deste ao
Projeto de Lei nº 114/2013
, que trata de matéria correlata, a fim de que ambos sejam analisados conjuntamente.
06/05/2014
Vista conjunta Deputado
Olímpio Gomes
e Ed Thomas
06/05/2014
Concedida vista conjunta ao Deputado
Ed Thomas
e ao Deputado
Olímpio Gomes
09/12/2014
Concedida vista ao Deputado
José Zico Prado
03/02/2015
Devolvido da vista
27/05/2015
Distribuído ao Deputado
Alexandre Pereira
16/09/2015
Devolvido sem voto
24/09/2015
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
17/02/2016
Devolvido do Relator Deputado
Marcos Zerbini
, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com cota Propondo a juntada ao
Projeto de Lei nº 114, de 2013
, por ser mais antigo e abordar matéria análoga.
23/02/2016
Aprovada a cota do Deputado
Marcos Zerbini
, Propondo a juntada ao
Projeto de Lei nº 114, de 2013
, por ser mais antigo e abordar matéria análoga.
25/02/2016
Anexado aos autos, Despacho do Senhor Presidente desta Casa de Leis, referente à cota do Relator, Deputado
Marcos Zerbini
, com voto propondo juntada deste ao
Projeto de lei nº 114/2013
, de autoria do Deputado
Milton Vieira
, informando que o mesmo já foi deliberado na 72ª Sessão Extraordinária, em 19 de dezembro de 2015 e atualmente encontra-se na Ordem do Dia por força de Veto oposto pelo Executivo (Mensagem A nº 014/2015 - 06.02.2015), é impossibel a juntada das proposições, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno.
15/03/2016
Reentrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
15/03/2016
Distribuído a Deputada
Ana do Carmo
01/04/2016
Recebido com voto do relator Ana do Carmo favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
11/05/2016
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Ana do Carmo
, favorável
17/05/2016
Publicado Parecer nº 786, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (DA. pág. 16)
18/05/2016
Publicado Parecer nº 787, de 2016, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à aprovação da referida proposição. (DA. pág. 12)
18/05/2016
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
Votação nas Comissões
11/05/2016 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
14/06/2013
786 / 2016
favorável
favorável
Fernando Capez
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/04/2016
787 / 2016
favorável
favorável
Ana do Carmo
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
propondo juntada ao Projeto de Lei nº 114, de 2013, por ser mais recente, para que sejam analisados conjuntamente
Marcos Zerbini
Voto do relator
cota propondo juntada deste ao Projeto de Lei nº 114/2013, que trata de matéria correlata, a fim de que ambos sejam analisados conjuntamente.
Marcos Zerbini
Cota
Propondo a juntada ao Projeto de Lei nº 114, de 2013, por ser mais antigo e abordar matéria análoga.
Marcos Zerbini
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