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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 20ª Legislatura

21/05/2024 - APRECIAR A PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL



ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e zero minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Ricardo França. Presentes os Senhores Deputados Bruno Zambelli, Ricardo Madalena, Maurici, Rômulo Fernandes, Dirceu Dalben, Ricardo França (membros efetivos), o Senhor Deputado Milton Leite Filho (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Sebastião Santos, Rafael Saraiva, Guilherme Cortez, Léo Oliveira, Rafael Silva. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 940/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os Municípios e Organizações da Sociedade Civil para viabilizar o resgate de animais domésticos em condições de maus-tratos. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 1045/2015, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Dispõe sobre a proibição de descarte de aves. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Bruno Zambelli. Item 3 - Projeto de lei nº 698/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui a Campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Gripe Canina. Foi relator o Deputado Bruno Zambelli com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 288/2021, de autoria do Deputado Murilo Felix, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Médico Veterinário Legal - IMVL. Foi relator o Deputado Bruno Zambelli com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 335/2021, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui a Campanha de Conscientização sobre a Sarna Demodécica. Foi relator o Deputado Sebastião Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 366/2021, de autoria do Deputado Murilo Felix, que Obriga o agressor a arcar com os custos de resgate e tratamento de animais domésticos vítimas de maus-tratos. Foi relator o Deputado Sebastião Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 830/2021, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Reciclagem Energética de Resíduos Sólidos, visando à geração de energia a partir do aproveitamento de resíduos sólidos. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Dirceu Dalben e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 8 - Projeto de lei nº 158/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui o Campanha de Conscientização sobre o Descarte Correto de Máscaras Faciais. Foi relator o Deputado Bruno Zambelli com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 79/2023, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Declara de especial interesse do Estado as emergências climáticas e o combate às desigualdades ambientais e cria o Observatório de Mudanças Climáticas Estadual. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 137/2023, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Institui a Política Estadual de Prevenção às Catástrofes Ambientais e de Combate ao Racismo Ambiental. Foi relator o Deputado Guilherme Cortez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 295/2023, de autoria da Deputada Marina Helou, que Altera a Lei Estadual nº 7.663, de 30 de 1991, a fim de adequar a composição dos órgãos colegiados que compõem o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Foi relator o Deputado Guilherme Cortez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 296/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira e outros, que Proíbe a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais. Foi relator o Deputado Bruno Zambelli com voto favorável à propositura e à emenda nº 1 na forma da subemenda apresentada pela ccjr. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 587/2023, de autoria do Deputado Caio França e outros, que Regulamenta o transporte de animais domésticos de pequeno porte em aeronaves no Estado. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável ao projeto com a emenda ora apresentada. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 790/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Institui a Campanha de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais no Estado. Foi relator o Deputado Sebastião Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 836/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Assegura o fornecimento de alimentação e água aos animais que estão na rua por qualquer pessoa natural no Estado. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela ccjr. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 852/2023, de autoria do Deputado Delegado Olim e outros, que Institui penalidades administrativas para pessoas condenadas pelo crime de maus tratos contra animais no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 857/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Proíbe a distribuição de animais a título de brinde, promoção ou sorteio. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 877/2023, de autoria do Deputado Delegado Olim e outros, que Institui o Programa Banco de Ração para Animais Domésticos e Seus Utensílios no Estado, com o objetivo de captar doações e promover sua distribuição. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 903/2023, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Estabelece a criação de compensação pecuniária aos municípios que possuem represas para o abastecimento de água sob responsabilidade da Sabesp. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Maurici. Item 20 - Projeto de lei nº 923/2023, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Institui a "Semana do Rio Ribeira do Iguape". Foi relator o Deputado Bruno Zambelli com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 1380/2023, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Autoriza a aplicação de vacinas de forma gratuita para animais domésticos de tutores em condição de vulnerabilidade financeira ou aqueles em situação de rua que estejam devidamente identificados. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 1398/2023, de autoria do Deputado Atila Jacomussi, que Institui o Programa Estadual de Hemoterapia Animal. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 1692/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Proíbe a prática de aluguel de animais para fins de guarda e segurança patrimonial privada. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 100/2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o evento Cãominhada. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável e com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto do relator favorável. Item 25 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1419/2023, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Institui o "Dia Estadual da Luta Contra as Mudanças Climáticas". Foi relator o Deputado Guilherme Cortez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Eron Andrade Rezende Filho, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência.



Deputado Ricardo França

Presidente







Eron Andrade Rezende Filho

Secretário