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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 852 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 852 / 2023
Ementa Institui penalidades administrativas para pessoas condenadas pelo crime de maus tratos contra animais no Estado.
Data de Publicação 23/05/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Delegado Olim , Rafael Saraiva
Apoiador(es)
Indexadores CRIME, MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS, PENALIDADE ADMINISTRATIVA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 18/03/2024 - Recebido do Relator, Deputado Rafael Silva, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
23/05/2023 Publicado no Diário da Assembleia
23/05/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
24/05/2023 Pauta de 1ª sessão.
25/05/2023 Pauta de 2ª sessão.
26/05/2023 Pauta de 3ª sessão.
29/05/2023 Pauta de 4ª sessão.
30/05/2023 Pauta de 5ª sessão.
31/05/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/05/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/06/2023 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
13/06/2023 Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
21/06/2023 Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Rômulo Fernandes
25/10/2023 Documento não deliberado 8a Reunião Ordinária da Comissão
21/02/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
21/02/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
23/02/2024 Publicado o Requerimento nº 104, de 2024, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Delegado Olim. (D.A., pág. 9)
23/02/2024 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL 852/23. (D.A., pág. 9)
27/02/2024 Publicado o Parecer nº 264, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 11 e 12)
27/02/2024 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
12/03/2024 Distribuído ao Deputado Rafael Silva
18/03/2024 Recebido do Relator, Deputado Rafael Silva, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/06/2023 264 / 2024 favorável favorável Mauro Bragato Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Rafael Silva  
1 23/02/2024 Requerimento de coautoria 104 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Rafael Saraiva
Total: 1 ocorrência(s)
Voltar
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